Autismo: Um Guia Completo Sobre os Direitos e Garantias Legais no Brasil

No Brasil, Leis Asseguram Direitos a Pessoas com Autismo, Mas Desconhecimento Persiste como Barreira

Por Jardel Cassimiro Para o Correio 101

SÃO PAULO, Brasil – Para a crescente população de brasileiros diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), um conjunto abrangente de leis federais oferece uma base sólida de direitos projetados para garantir dignidade, inclusão e suporte. Contudo, apesar dos avanços legais, especialistas e famílias afirmam que a falta de conhecimento generalizado sobre essas garantias continua a ser um dos maiores obstáculos para sua aplicação efetiva no dia a dia.

A legislação brasileira, notavelmente a Lei nº 12.764 de 2012, equipara, para todos os fins legais, as pessoas com autismo às pessoas com deficiência. Essa designação abre a porta para uma série de proteções e benefícios que permeiam áreas cruciais como saúde, educação, finanças e serviços públicos.

Em matéria de benefícios financeiros, as provisões são significativas. Indivíduos com TEA ou seus responsáveis legais podem solicitar a isenção de impostos como o IPI e o IOF na compra de veículos novos, um auxílio que visa facilitar a locomoção e o acesso a terapias. A isenção pode se estender ao IPVA em âmbito estadual. Além disso, rendimentos de aposentadorias e pensões são isentos do Imposto de Renda, liberando recursos para os altos custos associados aos cuidados contínuos.

Para famílias de baixa renda, o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) funciona como uma rede de segurança financeira, garantindo um salário mínimo mensal para aqueles cuja renda familiar per capita não excede um quarto do salário mínimo, independentemente de contribuições previdenciárias.

No campo da educação, a lei é assertiva: nenhuma escola, pública ou privada, pode recusar a matrícula de um aluno com autismo. A legislação vai além, garantindo, quando necessário, a presença de um profissional de apoio em sala de aula sem custo adicional para a família, um direito frequentemente disputado entre pais e instituições de ensino.

O acesso à saúde é outro pilar central. O Sistema Único de Saúde (SUS) e os planos de saúde privados são obrigados a fornecer atendimento multidisciplinar, que inclui acesso a psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais. O fornecimento de medicamentos e suplementos necessários também é garantido por lei.

A Carteira de Identificação da Pessoa com Autismo (CIPTEA), um documento oficial, foi criada para agilizar o reconhecimento e o acesso a direitos como o atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados, servindo como uma ferramenta para evitar constrangimentos e promover a conscientização.

Apesar da estrutura legal, a discriminação permanece uma realidade. A legislação brasileira, alinhada à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tipifica como crime a discriminação em razão da deficiência, seja por meio de atos físicos, verbais ou pela recusa de adaptações.

Para defensores da causa, a batalha atual é menos sobre a criação de novas leis e mais sobre a disseminação da informação. Eles argumentam que a conscientização é a ferramenta essencial para transformar a legislação em uma realidade vivida, permitindo que uma parcela vulnerável da população saia das sombras do desconhecimento para o pleno exercício de sua cidadania.