Atribuição em Xeque: MP investiga atuação da Guarda Municipal de Maceió no trânsito

Procedimento apura a legalidade do apoio da GCM em operações do DMTT e reacende o debate nacional sobre os limites e competências das guardas municipais.

O Ministério Público de Alagoas (MPAL) abriu um procedimento administrativo para investigar a participação da Guarda Municipal de Maceió (GCM) em operações de fiscalização de trânsito. A investigação, oficializada no Diário Oficial desta quarta-feira (10), foca na atuação da GCM em apoio aos agentes do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito (DMTT), buscando esclarecer se essa colaboração está ocorrendo dentro dos limites da lei.

A promotoria quer entender a natureza exata desse "apoio". Enquanto as blitze e fiscalizações acontecem, a Guarda Municipal se posiciona no entorno, garantindo a segurança dos agentes de trânsito e do perímetro. A questão central da investigação é determinar se os guardas se limitam a essa função protetiva ou se estão exercendo atribuições que, a princípio, seriam exclusivas dos agentes do DMTT, como a abordagem de veículos e a aplicação de multas.

Até onde vai a competência da Guarda Municipal?

Este caso em Maceió toca num ponto crucial e debatido em todo o Brasil. A Lei Federal nº 13.022, de 2014, conhecida como o Estatuto Geral das Guardas Municipais, expandiu as competências dessas corporações. A lei permite, sim, que a GCM atue na fiscalização de trânsito, mas essa não é uma atribuição originária.

Para que a GCM possa multar e fiscalizar o trânsito de forma plena, é necessário que o município firme um convênio entre o órgão de trânsito (neste caso, o DMTT) e a Guarda Municipal. O Ministério Público deverá agora apurar se este convênio existe, se é legal e se as ações dos guardas estão em conformidade com o que foi acordado e o que prevê o Código de Trânsito Brasileiro.

Entre os próximos passos, o MPAL irá registrar oficialmente a investigação, publicar a portaria e solicitar novas explicações à Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social (SEMSC), responsável pela GCM. O resultado desta apuração será fundamental para definir as fronteiras da atuação da Guarda na capital alagoana, garantindo que sua valiosa contribuição para a segurança pública ocorra em total conformidade com suas competências legais.